STF amplia proteção da Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero

Maioria da Corte permite aplicação de medidas protetivas mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (19) para ampliar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha a casos de violência de gênero mesmo quando não há vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor.

Relator do caso, o ministro Edson Fachin afirmou que limitar as medidas a relações domésticas ou afetivas desconsidera o caráter estrutural da violência contra a mulher e contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Para Fachin, o que deve determinar a aplicação da proteção é a motivação relacionada ao gênero e a condição feminina da vítima, e não o tipo de relação existente com o agressor.

Até o momento, seis ministros votaram a favor desse entendimento.

O julgamento tem repercussão geral, o que significa que a decisão deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos semelhantes.