Vale-refeição e alimentação: Justiça derruba novas regras do governo federal
Decisão da Justiça Federal interrompe mudanças que ampliavam a aceitação dos cartões em estabelecimentos comerciais e restabelece as normas anteriores do Programa de Alimentação do Trabalhador
A Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão das novas regras estabelecidas pelo governo federal para ampliar a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em estabelecimentos comerciais de todo o Brasil.
As mudanças haviam começado a valer no sábado (7) e buscavam permitir que os benefícios fossem utilizados em um número maior de maquininhas de pagamento, facilitando as transações em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos credenciados.
Com a decisão judicial, as regras anteriores voltam a valer, mantendo as limitações existentes sobre os sistemas de pagamento habilitados a receber os cartões.
A medida foi determinada após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entidade que representa empresas do setor.
Por que a Justiça suspendeu as novas regras?
A decisão foi proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível.
Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que o governo federal ultrapassou os limites de sua competência ao estabelecer a obrigatoriedade de um sistema aberto para o processamento dos pagamentos realizados com vale-refeição e vale-alimentação.
Segundo o entendimento judicial, a legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prevê a imposição desse modelo como regra obrigatória para as empresas responsáveis pelos benefícios.
O juiz considerou que a determinação de eliminar a modalidade fechada de pagamento, com base em critérios quantitativos, não possui fundamento na legislação vigente.
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o magistrado.
Na avaliação apresentada na decisão, mudanças dessa natureza precisam respeitar os limites estabelecidos pela legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
O que muda para quem recebe vale-refeição e vale-alimentação?
A suspensão atinge as novas regras de funcionamento dos sistemas de pagamento dos benefícios, especialmente aquelas que pretendiam ampliar a quantidade de maquininhas habilitadas a receber os cartões.
Na prática, os trabalhadores devem continuar utilizando seus cartões nos estabelecimentos e equipamentos compatíveis com as respectivas operadoras, conforme as condições anteriores à mudança.
A decisão não determina o cancelamento dos benefícios nem a suspensão dos valores disponibilizados aos trabalhadores.
Também não altera, por si só, a finalidade dos cartões, que continuam destinados à aquisição de refeições e alimentos, conforme as regras aplicáveis a cada modalidade.
Entenda a diferença entre os sistemas aberto e fechado
O ponto central da discussão judicial envolve a forma como os pagamentos realizados com VR e VA são processados.
No sistema fechado, as operadoras dos benefícios mantêm redes próprias de estabelecimentos credenciados, e os pagamentos dependem da compatibilidade entre os cartões e os equipamentos utilizados pelos comerciantes.
Já o sistema aberto permite maior integração entre diferentes participantes do mercado de pagamentos, possibilitando a utilização dos cartões em uma rede mais ampla de equipamentos habilitados.
A proposta do governo federal buscava ampliar essa interoperabilidade, reduzindo as restrições relacionadas às maquininhas utilizadas pelos estabelecimentos.
Entretanto, a Justiça entendeu que a obrigatoriedade desse modelo, nos termos estabelecidos pelo governo, não encontra respaldo suficiente na legislação do PAT.
União poderá recorrer da decisão
A suspensão foi determinada no âmbito de uma ação judicial apresentada pela ABBT.
Com isso, as disposições atingidas pela decisão deixam de produzir efeitos enquanto permanecer válida a determinação judicial.
A União poderá apresentar recurso para tentar reverter a medida e restabelecer as regras suspensas.
Até que haja uma eventual mudança no entendimento judicial, permanecem aplicáveis as normas anteriores relacionadas à aceitação dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação.