MPF investiga extração ilegal de madeira em território tradicional do Rio Manicoré, no Amazonas
O objetivo da investigação é garantir a proteção dos direitos coletivos e ambientais das comunidades afetadas pela extração madeireira
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar a ocorrência de extração ilegal de madeira no Território de Uso Comum (TUC) do Rio Manicoré, no Amazonas. A investigação busca identificar danos morais e materiais causados às comunidades tradicionais que vivem na área.
A decisão foi assinada pelo procurador da República Edson Restanho, em substituição, no âmbito do 15º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas (PR-AM), que atua em matérias relacionadas a populações indígenas e comunidades tradicionais.
De acordo com o documento, o MPF considera que as terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais são de posse permanente desses grupos, que detêm o usufruto exclusivo dos recursos naturais nelas existentes, conforme o artigo 231 da Constituição Federal.
O procedimento também cita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o dever dos governos de auxiliar povos e comunidades tradicionais na superação de desigualdades socioeconômicas, de forma compatível com suas formas de vida e aspirações.
Entre as providências iniciais, o MPF determinou a autuação e registro do inquérito, a comunicação à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (responsável por temas ligados a povos indígenas e comunidades tradicionais) e o cumprimento de despachos correlatos relacionados à apuração do caso.
O objetivo da investigação é garantir a proteção dos direitos coletivos e ambientais das comunidades afetadas pela extração madeireira e assegurar a responsabilização de terceiros envolvidos nas atividades ilegais.