Governo mantém previsão de decreto sobre fim da escala 6×1 após decisão de Flávio Dino

Regulamentação está prevista para terça-feira (17) e deverá estabelecer orientações para a redução da jornada semanal e a adaptação de escalas em setores como saúde, segurança e transporte

Brasília (DF) – O Ministério do Trabalho mantém a previsão de publicar, na próxima terça-feira (17), o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A expectativa é que o documento seja divulgado após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao país. Segundo a avaliação da equipe do governo, a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), não interfere no cronograma nem nas regras previstas para a regulamentação.

A principal preocupação do governo federal era a possibilidade de adiamento do início da transição para a nova jornada de trabalho, diante de questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Entretanto, em decisão liminar proferida na quinta-feira (12), Flávio Dino manteve o calendário estabelecido para a implementação das mudanças. A medida começou a ser analisada pelo plenário virtual do STF na sexta-feira (13), com previsão de encerramento da votação na segunda-feira (16).

Redução da jornada de trabalho começa em dezembro

Conforme o cronograma apresentado, a primeira etapa da redução da jornada está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite máximo de trabalho semanal passará de 44 para 42 horas.

A mudança também prevê a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução dos salários dos trabalhadores.

A segunda etapa está programada para dezembro de 2027, quando a jornada máxima deverá ser reduzida para 40 horas semanais.

Os prazos estão previstos na emenda constitucional mencionada na proposta de regulamentação. O decreto do governo federal terá a finalidade de detalhar os procedimentos necessários para a aplicação das novas regras nas relações de trabalho.

Decreto deverá estabelecer regras para setores com escalas especiais

Um dos principais pontos da regulamentação envolve atividades profissionais que dependem de jornadas diferenciadas e funcionamento contínuo.

Entre os setores que deverão receber orientações específicas estão saúde, segurança e transporte, cujas atividades frequentemente exigem trabalho durante fins de semana, feriados e períodos noturnos.

No transporte rodoviário, por exemplo, o Ministério do Trabalho analisa situações envolvendo caminhoneiros que permanecem semanas ou meses em deslocamento para realizar entregas.

Nesses casos, a distribuição dos períodos de descanso e a organização das jornadas estão entre as questões que deverão ser esclarecidas pelo decreto.

Empresas e sindicatos poderão negociar distribuição das folgas

A decisão liminar do ministro Flávio Dino também prevê a possibilidade de negociação entre empresas e entidades sindicais para definir a distribuição dos dias de descanso.

Essa flexibilização deverá respeitar o direito dos trabalhadores ao repouso remunerado, conforme as condições estabelecidas pela legislação.

Além disso, o ministro solicitou ao Congresso Nacional a elaboração de regras específicas, por meio de lei, para disciplinar a redução da jornada e a concessão de folgas em atividades que exigem escalas especiais.

Com a manutenção do cronograma, o governo federal trabalha para concluir a regulamentação antes do início da primeira etapa da transição, prevista para dezembro.