Conselheiro do TCE breca licitação milionária da Prefeitura e manda citar David

Luis Fabian qualificou a licitação como “eivada (cheia) de mácula” ao apontar ilegalidade com prejuízos para a Prefeitura

O conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) Luis Fabian Pereira Barbosa suspendeu o Edital de Pregão Eletrônico nº 172/2023-da Comissão Municipal de Licitação (CML), para fornecimento de adesivo, banner, cartaz e outros para atender aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta da Prefeitura de Manaus.

Na decisão, ele diz que “diante do cenário posto, permitir que o certame prossiga sem qualquer intervenção é assentir com a continuidade de um procedimento eivado de mácula, ferindo os princípios da legalidade e, mais especificamente, o da ampla competitividade”. E, ainda, cita “risco de dano ao interesse público decorrente tanto da desatenção à norma aplicável, que desvela o almejo coletivo para as contratações públicas, como da possibilidade de dano ao erário, decorrente do alto investimento em certame maculado com ilegalidade e da forte probabilidade de aquisição de propostas menos vantajosas para a Administração”.

A decisão foi tomada em uma Representação com pedido de medida cautelar da empresa Aquarela Gráfica Ltda. por identificar irregularidade no Edital que compromete o certame, restringindo o caráter competitivo da licitação e gerando potencial risco de sobrepreço, em afronta à Lei de Licitações. E fundamenta seu pedido no fato de que o Edital prevê que cada licitante poderá sagrar-se vencedor em apenas três itens, “sob o pálio de suposta deferência ao princípio da eficiência, propiciando maior celeridade ao atendimento das demandas administrativas”.

O conselheiro considerou o argumento de que, via de regra, não existe fundamentação legal para vedação aos licitantes de que participem do processo de seleção para todos os itens ou lotes do certame. E de que a restrição impede que a administração possa obter preços mais vantajosos, já que é possível, e “quiçá provável”, que uma empresa que já tenha logrado êxito em três dos itens, possa manter-se, nos itens subsequentes, a oferecer preços mais vantajosos para a administração, até por uma questão de ganho de escala.

O conselheiro mandou citar o prefeito de Manaus, David Almeida’ o presidente da Comissão Municipal de Licitação, Victor Fabian Soares Cipriano; o secretário chefe da Casa Civil, Marcos Rotta; e o secretário de Administração, Ebenezer Albuquerque Bezerra, para que, no prazo de 15 dias, apresentem justificativas e documentos referentes a Representação.

E determinou, ainda, que seja vedada a prática de quaisquer novos atos inerentes ou com relação imediata com o caso examinado, ainda que indiretamente, até ulterior decisão da Corte de Contas constatando terem sido justificadas ou sanadas as possíveis falhas indicadas no processo.