Governo Lula enfrenta divergências sobre redução da maioridade penal para 16 anos
Propostas apresentadas no Senado defendem responsabilização criminal a partir dos 16 anos e, em determinados crimes, dos 14 anos; governo busca aprovar a PEC sem alterações
A discussão sobre a redução da maioridade penal provocou divergências entre integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e parlamentares da oposição durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado. O tema, que não fazia parte da versão original da proposta, ganhou espaço após a apresentação de emendas que pretendem modificar as regras de responsabilização criminal de adolescentes.
Enquanto uma ala do Partido dos Trabalhadores admite a possibilidade de reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, integrantes da oposição defendem medidas mais abrangentes, incluindo a responsabilização criminal a partir dos 14 anos para determinadas infrações.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), manifestou resistência à inclusão do assunto na PEC. Nesta quinta-feira (15), a parlamentar afirmou que a discussão precisa ocorrer com cautela e defendeu que eventuais mudanças sejam analisadas em uma proposta separada.
O governo busca aprovar a PEC sem alterações para evitar que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados antes de sua promulgação.
Proposta de redução para 16 anos provoca divergências no PT
O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda propondo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
A iniciativa recebeu o apoio de 27 senadores, mas não contou com a adesão de toda a bancada do PT. A proposta provocou divergências internas, já que o partido historicamente se posiciona contra a redução da maioridade penal.
Parte dos parlamentares petistas avalia que a mudança pode provocar desgaste político e contrariar posições tradicionalmente defendidas pela legenda.
Apesar das críticas, a emenda foi protocolada para análise durante a tramitação da PEC da Segurança Pública.
Oposição defende responsabilização penal a partir dos 14 anos
Na oposição, o senador Rogério Marinho (PL) apresentou uma proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, além de estabelecer a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos em casos específicos.
Entre as infrações mencionadas estão crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações ou associações criminosas, além de outras condutas que poderiam ser estabelecidas em lei.
A iniciativa amplia o alcance das mudanças defendidas pela oposição e estabelece critérios diferenciados para a responsabilização penal de adolescentes envolvidos em crimes considerados graves.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Governo tenta manter acordo para aprovar PEC sem alterações
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão, afirmou que havia um entendimento político para retirar a discussão sobre maioridade penal da PEC da Segurança Pública.
Segundo a parlamentar, o acordo foi construído durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, após a apresentação de iniciativas da oposição para incluir o tema no texto.
Teresa explicou que a negociação envolveu bancadas parlamentares e o relator da proposta na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE).
De acordo com a senadora, o entendimento foi estabelecido antes da apresentação da emenda de Camilo Santana.
“O acordo para que a PEC fosse aprovada, e será, sem emendas, precede a apresentação da emenda do senador Camilo Santana”, declarou.
A parlamentar também classificou a inclusão da redução da maioridade penal como um assunto estranho ao conteúdo central da proposta.
Para a líder governista, a discussão deve ocorrer separadamente, sem comprometer a tramitação das medidas relacionadas à organização da segurança pública.
Teresa Leitão defende cautela na discussão sobre maioridade penal
Durante conversa com jornalistas nesta quinta-feira, Teresa Leitão reconheceu que a redução da maioridade penal é um tema que precisa ser debatido pelo Congresso Nacional.
Entretanto, a senadora afirmou que a análise não deve ocorrer de maneira precipitada.
A parlamentar defendeu que o assunto seja tratado com responsabilidade, considerando seus efeitos jurídicos e sociais.
Segundo ela, o governo mantém conversas com Camilo Santana e com o relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), para buscar um entendimento que permita a aprovação do texto sem emendas.
A principal preocupação da base governista é evitar mudanças que obriguem a proposta a retornar à Câmara dos Deputados, prolongando sua tramitação.
PEC da Segurança Pública é prioridade do governo Lula
A PEC da Segurança Pública integra as iniciativas do governo federal voltadas à reorganização das políticas de enfrentamento à criminalidade e ao fortalecimento da atuação conjunta entre os órgãos de segurança.
A proposta busca ampliar a integração entre União, estados e municípios, além de estabelecer diretrizes para a coordenação nacional das ações de segurança pública.
O governo também pretende avançar na criação do Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação da proposta.
A intenção da base governista é garantir a aprovação da PEC sem alterações, permitindo sua promulgação sem a necessidade de uma nova votação na Câmara dos Deputados.
Entretanto, as divergências em torno da maioridade penal ampliaram as negociações no Senado.
As emendas apresentadas ainda precisam ser analisadas pelos parlamentares. Até eventual aprovação de uma mudança constitucional, permanece em vigor a regra que estabelece a maioridade penal aos 18 anos no Brasil.