Ministério Público aprova 21 diretrizes nacionais para fortalecer a defesa dos direitos humanos no Brasil
Propostas apresentadas em Brasília abrangem educação, saúde, proteção de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e populações vulneráveis. Procuradora-geral de Justiça do Amazonas coordenou os trabalhos
O Ministério Público brasileiro aprovou, nesta quarta-feira (21/10), 17 enunciados e quatro notas técnicas destinados a orientar a atuação das instituições na promoção e defesa dos direitos humanos em todo o país. Os documentos foram apresentados durante a 9ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada em Brasília, no Distrito Federal.
As propostas foram elaboradas durante a 4ª Reunião Executiva do Eixo Direitos Humanos (GNDH), realizada nos dias 19 e 20 de outubro, com a participação de aproximadamente 200 promotores e procuradores de Justiça de diferentes regiões do Brasil.
As diretrizes contemplam áreas como educação, saúde, direitos das pessoas com deficiência e dos idosos, proteção da infância e juventude, enfrentamento à violência contra a mulher e garantia de direitos de populações em situação de vulnerabilidade.
A iniciativa busca estabelecer referências nacionais para a atuação dos Ministérios Públicos estaduais e da União, respeitando as atribuições de cada instituição.
Procuradora-geral do Amazonas destaca integração nacional
A procuradora-geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque, que também coordena o Eixo Direitos Humanos do CNPG, apresentou os resultados das discussões aos integrantes do colegiado.
Segundo ela, a elaboração conjunta dos documentos permite estabelecer estratégias compartilhadas e ampliar a articulação institucional na proteção dos direitos fundamentais.
“A reunião fortalece a atuação integrada do Ministério Público brasileiro e permite alinhar estratégias para a defesa dos direitos humanos em todo o país, em consonância com os parâmetros internacionais. Essa construção conjunta é fundamental para dar mais efetividade à proteção dos direitos fundamentais”, afirmou.
Notas técnicas estabelecem orientações sobre direitos e políticas públicas
Entre os documentos apresentados, quatro notas técnicas tratam de questões relacionadas à garantia de direitos e à fiscalização de políticas públicas.
A primeira, elaborada pela Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa (Copedpdi), aborda os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres com deficiência.
O texto reforça a autonomia corporal, o direito ao consentimento informado e a capacidade de decisão dessas mulheres, inclusive nos casos de curatela. Também destaca a proibição da esterilização compulsória e estabelece que a deficiência não pode ser utilizada como justificativa para presumir incapacidade parental.
Outra nota técnica da mesma comissão estabelece parâmetros para a fiscalização de instituições privadas que oferecem acolhimento a pessoas com deficiência. As orientações abrangem segurança, qualidade dos serviços, autonomia dos residentes, inclusão comunitária e respeito aos direitos dos consumidores.
Na área educacional, a Comissão Permanente de Educação (Copeduc) apresentou recomendações para a implementação da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação.
O documento prevê medidas para melhorar a identificação desses estudantes, ampliar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), capacitar professores e incluir metas específicas nos planos educacionais. Também orienta que a garantia dos direitos educacionais não seja condicionada à apresentação de laudo médico.
A quarta nota técnica, elaborada pela Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), estabelece orientações para a investigação de casos de violência contra mulheres.
Entre as recomendações estão a realização de entrevistas reservadas antes das audiências, a avaliação da necessidade de medidas protetivas e a produção de provas independentes das declarações das vítimas.
O documento também estabelece que a decisão da vítima de permanecer em silêncio durante o processo judicial não deve ser interpretada automaticamente como desistência da denúncia.
Enunciados abrangem educação, saúde e proteção de grupos vulneráveis
Os 17 enunciados aprovados tratam de diferentes temas relacionados à atuação do Ministério Público.
Um dos principais documentos prevê a aplicação do Protocolo de Atuação com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em todas as áreas da atividade ministerial.
A proposta foi apresentada inicialmente pela Copevid e recebeu a adesão dos demais grupos integrantes do Eixo Direitos Humanos.
Outros enunciados abordam a regulamentação de plataformas digitais utilizadas na educação, a proteção de dados de estudantes, o enfrentamento ao discurso de ódio e a garantia dos direitos dos povos indígenas.
Também foram discutidas orientações relacionadas à mediação de conflitos fundiários urbanos, à autonomia das pessoas com deficiência e ao combate a práticas abusivas contra idosos e pessoas com deficiência.
Na área da saúde, os documentos tratam da contratação de serviços hospitalares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), da organização da rede de atenção à saúde mental e da garantia de acesso aos procedimentos de interrupção da gravidez previstos em lei.
As propostas ainda incluem medidas para proteger crianças e adolescentes contra a exploração sexual, regulamentar atividades artísticas infantis, inclusive em plataformas digitais, e aprimorar o atendimento de vítimas no sistema de Justiça.
Sete grupos temáticos participaram da elaboração das propostas
A construção dos documentos envolveu sete grupos nacionais vinculados ao Eixo Direitos Humanos do CNPG.
As comissões de Educação, Direitos Humanos, Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa, Combate à Violência Doméstica, Saúde e Infância e Juventude participaram das discussões em suas respectivas áreas.
O Grupo Nacional de Atuação Especial em Direitos Sociais (GNA-SOCIAL) também contribuiu para a formulação das orientações relacionadas à aplicação da perspectiva de gênero nas diferentes atividades do Ministério Público.
Durante os dois dias de reunião, os representantes das instituições analisaram propostas, compartilharam experiências e discutiram medidas para aprimorar a atuação ministerial em âmbito nacional.
Documentos serão encaminhados aos procuradores-gerais
Após os debates, os 17 enunciados e as quatro notas técnicas foram apresentados ao colegiado do CNPG, nesta quarta-feira (21), em Brasília.
A formalização dos documentos contou com a assinatura do presidente do conselho, Pedro Maia Souza Marques, procurador-geral de Justiça da Bahia, da coordenadora do GNDH, Leda Mara Albuquerque, e dos presidentes dos grupos nacionais envolvidos.
De acordo com Pedro Maia, os documentos serão encaminhados aos procuradores-gerais para posterior aprovação em reunião virtual.
O presidente do CNPG também destacou o formato adotado durante o encontro, que reuniu representantes do Ministério Público de diferentes estados para discutir prioridades e formular propostas conjuntas.
“O formato da reunião trouxe um novo paradigma para os encontros do Ministério Público brasileiro, ao reunir representantes de todo o país para discutir prioridades, compartilhar experiências e construir diretrizes conjuntas”, declarou.
Após a conclusão dos procedimentos de aprovação e formalização, os documentos deverão servir como referência para a atuação dos Ministérios Públicos estaduais e da União na promoção e defesa dos direitos humanos.