MP reforça investigação contra Dulce Almeida após comprovação de uso irregular de R$ 41,8 milhões do FUNDEB no Manausmed

O Inquérito Civil nº 06.2025.00000465-7, que apura a conduta da ex-secretária municipal de Educação Dulcinéa Ester Pereira de Almeida, conhecida como Dulce Almeida e irmã do prefeito de Manaus, David Almeida, avançou de forma decisiva no Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM).

A investigação ganhou robustez após a própria Secretaria Municipal de Educação (Semed) encaminhar ao MP extensa documentação que confirma transferências bancárias de recursos do FUNDEB para o Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Municipais – Manausmed, em flagrante desvio de finalidade.

Documentos consolidam a materialidade do desvio

Em setembro de 2025, a defesa da ex-secretária juntou aos autos mais de mil páginas de documentos (fls. 84 a 1091), incluindo planilhas detalhadas e comprovantes bancários que atestam pagamentos realizados com verbas do FUNDEB ao sistema de assistência médica dos servidores municipais.

Trecho da própria documentação apresentada pela defesa afirma:

“Encaminhamos, em anexo, os referidos processos, contendo tabelas detalhadas e comprovantes dos pagamentos realizados ao Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Municipais – FUNSERV MANAUSMED […] com recursos de origem do FUNDEB.”

Com isso, o que antes era objeto de apuração preliminar passa a ser fato documentalmente comprovado: recursos constitucionalmente vinculados à educação foram utilizados para custear despesas de saúde, prática expressamente vedada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

De acordo com a legislação educacional vigente, o uso dos recursos do FUNDEB possui destinação específica e restrita.

Veja o que é proibido:

Uso proibido dos recursos do FUNDEB:

• Assistência médica e odontológica (Manausmed) – NÃO
(Art. 71, VI da LDB)
• Pagamento de aposentadorias e pensões – NÃO
(Art. 71, VI da LDB)
• Programas de assistência social – NÃO
(Art. 71, VI da LDB)
• Publicidade e propaganda governamental – NÃO
(Art. 71 da LDB)

Ou seja, não há qualquer margem legal para justificar o uso de verba da educação em planos de saúde.

*R$ 41,8 milhões do FUNDEB x contrato de R$ 119 milhões com a Hapvida*

Enquanto o MP aprofunda a apuração do repasse irregular realizado durante a gestão de Dulce Almeida, a Prefeitura de Manaus avança na terceirização da assistência médica dos servidores.

Em 2026, a gestão do prefeito David Almeida formalizou um aditivo contratual de R$ 119.927.162,48 com a Hapvida Assistência Médica S.A., consolidando o atendimento dos servidores exclusivamente pela rede privada.

O cruzamento dos fatos revela um cenário preocupante:

• O desvio: R$ 41,8 milhões do FUNDEB, carimbados para a educação, foram utilizados para socorrer financeiramente o Manausmed.
• A comprovação: O MPAM possui recibos, ordens bancárias e planilhas que comprovam a retirada direta dos recursos do fundo educacional.
• O beneficiário final: Um sistema de saúde que opera por meio de contratos milionários com a iniciativa privada, enquanto escolas municipais enfrentam carências estruturais.

Próximos desdobramentos

Com a materialidade do desvio confirmada pela própria defesa, o promotor Alessandro Samartin de Gouveia, da 46ª Promotoria de Justiça, analisa medidas como bloqueio de bens e eventual ação por improbidade administrativa.

Caso haja condenação, Dulce Almeida poderá ser obrigada a devolver integralmente os R$ 41,8 milhões aos cofres da educação municipal, além de sofrer sanções previstas na legislação.

Espaço para manifestação

Esta reportagem é baseada em documentos públicos extraídos do sistema de movimentação processual do MPAM, relativos ao Inquérito Civil nº 06.2025.00000465-7.

Embora as justificativas da defesa e notas técnicas da Semed já constem nos autos, o Planeta92 mantém espaço aberto para que a professora Dulcinéa Ester Pereira de Almeida ou a Prefeitura de Manaus encaminhem esclarecimentos adicionais sobre os fatos apurados e o apontamento de descumprimento do Art. 71, VI da LDB.