Nova lei do MEI prevê perdão de dívidas e aumento do limite de faturamento

Pacote anunciado pelo governo federal prevê anistia de débitos tributários, aumento gradual do teto anual, contratação de até dois funcionários e medidas de apoio aos pequenos negócios

Os microempreendedores individuais (MEI) poderão contar com novas regras para regularização de dívidas, ampliação do faturamento e contratação de funcionários. As mudanças estão previstas na Lei Complementar 238/2026, apresentada como sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (21).

O pacote, denominado Prospera MEI, reúne medidas destinadas à regularização tributária, ao acesso ao crédito e à ampliação das oportunidades de negócios. Parte das alterações está prevista para entrar em vigor em janeiro de 2027, enquanto outras terão implementação gradual até 2030.

Entre as principais novidades anunciadas estão o perdão de determinadas dívidas com a União, o aumento do limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados nas atividades contempladas.

O governo também anunciou iniciativas relacionadas à renegociação de dívidas bancárias, à emissão de notas fiscais e ao acesso de pequenos empreendedores às compras públicas.

Perdão de dívidas poderá beneficiar 3,6 milhões de MEI

Uma das principais medidas do pacote é a previsão de remissão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026.

O benefício abrange dívidas contempladas pela legislação, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e outros encargos relacionados.

Segundo estimativas divulgadas pelo governo federal, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados.

Para manter o direito ao perdão, o empreendedor deverá cumprir determinadas exigências, entre elas manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os primeiros seis meses de vigência da medida.

Também será necessário observar as condições legais relacionadas a eventuais processos judiciais envolvendo os débitos.

A previsão apresentada é de que o benefício comece a valer em 1º de janeiro de 2027. Valores pagos anteriormente não serão devolvidos.

Novo teto de faturamento chegará a R$ 140 mil em 2028

O limite anual de receita bruta permitido para o enquadramento como MEI será ampliado gradualmente, conforme o cronograma anunciado.

A mudança permitirá que pequenos empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado ao ultrapassar o limite atualmente estabelecido.

Apesar do aumento, o enquadramento continuará condicionado ao cumprimento das demais exigências previstas para a categoria.

Contratação poderá chegar a dois funcionários

Outra alteração prevista é a ampliação do número de empregados que poderão ser contratados por microempreendedores individuais.

Pelas regras apresentadas, atividades contempladas pela nova legislação poderão contratar até dois trabalhadores.

Os funcionários deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a respectiva categoria profissional.

A ampliação dependerá das condições específicas aplicáveis a cada atividade, não representando uma autorização automática para todos os microempreendedores.

Emissão de nota fiscal terá novas regras

Além da lei complementar, o governo anunciou um decreto relacionado à emissão de documentos fiscais.

A medida prevê a dispensa de nota fiscal para determinadas operações realizadas por MEI diretamente com pessoas físicas, conforme os requisitos estabelecidos na regulamentação.

A previsão também contempla os chamados nanoempreendedores, categoria relacionada à reforma tributária e destinada a pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.

Para esse grupo, foram anunciadas condições específicas de dispensa de CNPJ e de emissão de documentos fiscais em operações com consumidores pessoas físicas.

Entretanto, a dispensa não se aplica necessariamente às transações realizadas com empresas e órgãos públicos, que deverão seguir as exigências fiscais correspondentes.

Renegociação de dívidas bancárias poderá ter descontos de 90%

O pacote também contempla uma iniciativa de renegociação de débitos bancários, associada ao programa Desenrola 3.0.

A proposta prevê a realização de leilões com participação de instituições financeiras privadas, com início anunciado para novembro.

Segundo as condições apresentadas, os bancos participantes deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores incluídos nas operações.

A expectativa divulgada pelo governo é alcançar aproximadamente 1,6 milhão de microempreendedores inadimplentes.

Essa iniciativa será independente do perdão de dívidas tributárias com a União e dependerá das condições estabelecidas para a renegociação.

Pix MEI prevê auxílio de até R$ 5 mil para pequenos negócios

Outra medida anunciada é o Pix MEI, iniciativa que prevê a concessão de recursos de até R$ 5 mil para investimentos na estruturação de pequenos empreendimentos.

A proposta contempla o período de 2027 a 2030 e estabelece prioridade para mulheres empreendedoras e microempreendedores com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.

Os recursos deverão ser utilizados na aquisição de equipamentos, materiais ou outros bens destinados ao desenvolvimento das atividades produtivas.

O programa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com participação de instituições de apoio ao empreendedorismo, como o Sebrae.

A liberação do dinheiro, entretanto, dependerá da implementação do programa e da definição das regras de acesso. Portanto, os valores ainda não estão disponíveis para saque imediato.

MEI terá mais oportunidades em compras públicas

O Prospera MEI também prevê mecanismos para ampliar a participação de microempreendedores individuais em contratações realizadas pelo poder público.

A proposta busca facilitar o acesso a oportunidades de fornecimento de produtos e serviços para órgãos governamentais, inclusive por meio de plataformas de contratação pública.

Os interessados deverão observar os requisitos previstos nos editais, os limites financeiros e as condições estabelecidas para cada modalidade de contratação.

Quando as novas regras começam a valer?

O cronograma divulgado prevê diferentes etapas de implementação das medidas.

A partir de novembro de 2026, está previsto o início das operações de renegociação de dívidas bancárias.

Em 1º de janeiro de 2027, deverão começar a valer o novo teto anual de R$ 110 mil e as regras de remissão de débitos tributários abrangidos pela legislação.

Já em janeiro de 2028, o limite de faturamento deverá aumentar para R$ 140 mil.

Entre 2027 e 2030, está prevista a implementação do Pix MEI, conforme a disponibilidade de recursos e a regulamentação do programa.

Os microempreendedores deverão acompanhar os comunicados oficiais e as orientações dos órgãos responsáveis para verificar os critérios de participação e a entrada em vigor de cada benefício.