MP instaura procedimento para apurar possível improbidade administrativa na Prefeitura de Borba
Investigação do Ministério Público do Amazonas apura desatualização do Portal da Transparência do município
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Borba, instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis indícios de improbidade administrativa relacionados à desatualização do Portal da Transparência da Prefeitura de Borba. A medida tem como objetivo assegurar a transparência ativa e o acesso às informações públicas no âmbito da gestão municipal.
A portaria que determina a instauração do procedimento é assinada pelo promotor de Justiça Alison Almeida Santos Buchacher e tem como base o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que garante o direito de acesso à informação, além das disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Conforme o documento, a LAI prevê, em seu artigo 32, que condutas como a recusa injustificada ou a omissão no fornecimento de informações públicas podem configurar violação aos princípios da administração pública, passível de responsabilização dos agentes envolvidos.
“A transparência e o acesso à informação são essenciais para a consolidação do regime democrático e para o efetivo controle social da gestão pública”, destaca trecho da portaria.
No curso da apuração, o MPAM requisitou ao prefeito de Borba que apresente, no prazo de 10 dias, manifestação sobre os fatos apontados, com esclarecimentos acerca das razões da desatualização do Portal da Transparência, acompanhados de eventual documentação comprobatória. Também foi solicitada a cópia integral de possível procedimento licitatório referente à contratação de empresa responsável pela manutenção e atualização do portal.
O Ministério Público ressaltou que a atuação está alinhada ao dever constitucional de fiscalizar a legalidade e a moralidade administrativa, bem como de garantir o direito fundamental da população ao acesso à informação e à transparência na gestão pública.