Nunes vota a favor de auxílio-creche e contra 35% para retroativos de juízes

Em voto no plenário virtual, ministro acompanhou a divergência aberta por Luiz Fux e Dias Toffoli em julgamento sobre benefícios da magistratura

Brasília –  O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Nunes Marques votou, nesta segunda-feira (29), a favor da liberação de verbas retroativas e indenizatórias a magistrados. O voto diz respeito a direitos adquiridos antes de março de 2026, data em que a Corte estabeleceu restrições rigorosas sobre os benefícios.

Em sua manifestação, o ministro acompanhou a maior parte do voto conjunto dos relatores, mas apresentou divergências significativas para ampliar o alcance dos pagamentos.

Nunes Marques defendeu, por exemplo, a manutenção do Auxílio-Creche e Pré-Escola para juízes com filhos menores de 5 anos. Segundo ele, por se tratar de um direito constitucional, caso o serviço não seja oferecido de forma direta, deve haver uma compensação.

Além disso, o ministro afastou o limite global de 35% sobre o pagamento das verbas retroativas, como férias, licenças-prêmio e plantões não usufruídos, que havia sido proposto na tese dos relatores. Ele argumentou que limitar esses valores violaria o princípio da boa-fé objetiva e resultaria em enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.