TRE-AM rejeita contas de chapa de Maria do Carmo e Alberto Neto
Justiça determinou devolução de R$ 768 mil por irregularidades
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) desaprovou a prestação de contas da chapa do Partido Liberal (PL) em Manaus nas eleições de 2024 e determinou a restituição de R$ 768,7 mil ao Tesouro Nacional. A decisão, assinada pelo juiz da 37ª Zona Eleitoral, Leoney Figliuolo Harraquian, foi proferida na última sexta-feira (20).
A medida atinge o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL), que disputou a Prefeitura de Manaus, e a então candidata a vice-prefeita, empresária Maria do Carmo Seffair. Segundo o magistrado, a análise identificou falhas consideradas graves na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário, comprometendo a regularidade das contas.
De acordo com a sentença, foram constatadas inconsistências na comprovação de despesas relacionadas à contratação de 3.703 fiscais de campanha. Os pagamentos, realizados via PIX, variaram entre R$ 200 e R$ 800, somando cerca de R$ 763 mil. No entanto, a prestação de contas apresentou apenas extratos bancários, sem contratos de serviço ou relatórios que comprovassem a execução das atividades.
O documento também aponta que os valores destinados aos fiscais deveriam ter sido registrados como doação estimável em dinheiro à legenda, e não como despesa direta da campanha majoritária.
Além disso, a decisão identificou pagamentos superiores aos valores previstos em contrato. Dois coordenadores de equipe, contratados por R$ 1,5 mil cada, receberam R$ 3 mil, gerando despesa irregular de R$ 3 mil. Também foi registrado o pagamento de R$ 1,5 mil a uma prestadora de serviço sem documentação comprobatória, além de divergência na locação de um veículo, cujo contrato previa R$ 2,4 mil, mas teve pagamento de R$ 3,2 mil.
Defesa se pronunciou
A defesa argumentou que os comprovantes de transferência via PIX seriam suficientes para validar os gastos. No entanto, a Justiça Eleitoral rejeitou a justificativa, ressaltando que a legislação exige documentação detalhada, incluindo identificação dos contratados, carga horária, local de atuação e justificativa dos valores pagos.
A decisão ainda cabe recurso, com prazo de três dias a partir da publicação. Em nota, a assessoria jurídica da coligação informou que recebeu a decisão com surpresa e que irá recorrer às instâncias superiores.
Segundo a defesa, o entendimento do tribunal desconsidera as particularidades operacionais da campanha e os elementos apresentados no processo. A equipe jurídica afirmou ainda que mantém respeito à Justiça Eleitoral, mas acredita na revisão da decisão após nova análise.
Relembre o caso
Durante a campanha de 2024, Capitão Alberto Neto e Maria do Carmo Seffair contaram com o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro, que esteve em Manaus para fortalecer a candidatura. A chapa chegou ao segundo turno, mas foi derrotada pelo atual prefeito David Almeida (Avante), reeleito com 54,59% dos votos.
Para as eleições de 2026, Alberto Neto é apontado como possível candidato ao Senado pelo Amazonas, enquanto Maria do Carmo Seffair está como pré-candidata ao Governo do Estado, ambos pelo PL.
Recursos públicos
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é composto por recursos públicos destinados ao custeio das campanhas eleitorais no país. Em 2024, o montante ultrapassou R$ 4,9 bilhões, distribuídos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aos partidos políticos.
Por se tratar de verba pública, a legislação exige prestação de contas detalhada, com apresentação de contratos, notas fiscais e documentos que comprovem a legalidade e a finalidade de cada despesa.