Roberto Cidade se antecipa a debate nacional e garante proteção de crianças no ambiente digital
Lei pioneira no Amazonas estabelece regras para atuação de menores na internet e reforça combate a abusos no meio virtual
O Amazonas saiu na frente no debate sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Por iniciativa do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o estado já conta com legislação específica que regulamenta a atuação de menores na internet.
Trata-se da Lei nº 7.763/2025, que estabelece diretrizes para a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais ou criadores de conteúdo com fins comerciais ou promocionais.
A norma tem como objetivo coibir o trabalho infantil no ambiente virtual, garantir o acompanhamento dos responsáveis e evitar exposições abusivas que possam comprometer o desenvolvimento emocional, psicológico e social dos menores.
“A gente vive uma realidade em que nossas crianças e adolescentes estão cada vez mais conectados, e isso traz oportunidades, mas também muitos riscos. Nossa legislação é pioneira na proteção de crianças e adolescentes, mas é importante que essa atuação seja ampliada. O chamado ‘ECA Digital’ vem justamente para atualizar a legislação, garantindo mais proteção contra crimes virtuais, exposição indevida e até situações de violência psicológica no ambiente online”, afirmou o parlamentar.
A lei estabelece que a atuação de menores na internet deve respeitar princípios como a dignidade, a imagem e a privacidade, além de garantir o direito à educação e à convivência familiar e comunitária.
O texto também proíbe conteúdos que exponham crianças e adolescentes a situações vexatórias, violentas ou sexuais, além de vedar práticas que incentivem o consumo de produtos inadequados à faixa etária ou caracterizem trabalho disfarçado sob a forma de entretenimento com finalidade comercial.
ECA Digital
Em âmbito nacional, o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) deve ampliar as regras de proteção no ambiente virtual. A proposta prevê que empresas de tecnologia sejam obrigadas a remover conteúdos relacionados à exploração infantil, além de adotar mecanismos de controle parental e verificação de idade.
Também estão no escopo da medida conteúdos que envolvam incitação à violência, pornografia, uso de drogas, automutilação, suicídio e jogos de azar